Esqueça o Prazo Decadencial: Como Evitar Multas Altas no INSS

Nós estamos insistindo neste assunto pois ele está muito em alta. Repetiremos: Esqueça esse negócio de obra decadencial. Isso acabou. Já era!

O INSS da precisa ser pago e, quanto antes, melhor. A Receita Federal emitiu 16.188 cartas para contribuintes responsáveis por obras com áreas superiores a 150m², com alvarás predominantemente expedidos em 2019, exceto para os estados do Amapá e Distrito Federal. Mas por que alvará de 2019? Pois o prazo decadencial é de 5 anos.

Essas correspondências têm o objetivo de alertar sobre a necessidade de regularização das construções, cujo prazo final é 10 de julho. Este é o segundo lote enviado em 2024. Há um alerta contra fraudes, já que a Receita Federal não envia links por SMS ou WhatsApp, nem solicita pagamentos por PIX, boleto ou depósito.

A única forma oficial de pagamento é via DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). O não cumprimento da regularização no prazo estabelecido pode levar à fiscalização e aplicação de multas que variam de 75% a 225% sobre os tributos devidos. Isso mesmo: 225% do devido. É mais de 100mil reais de INSS!!

Para contribuintes que se regularizarem espontaneamente, não haverá aplicação de multas, incentivando a conformidade tributária. Se você está nessa situação, entre em contato inbox que criamos um serviço especialmente para isso.

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