A importância da documentação correta na fiscalização do INSS para obras

A documentação correta é fundamental para garantir que a fiscalização do INSS sobre obras de construção civil seja feita de maneira adequada. A Receita Federal exige que a obra seja inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO), que todas as etapas sejam devidamente registradas no eSocial, e que a apuração final seja feita pelo SERO.

Os documentos essenciais incluem o Alvará de Construção, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), as notas fiscais de compra de materiais e de contratação de serviços. Esses documentos devem estar em conformidade com as normas da Receita Federal para que as deduções possam ser aplicadas corretamente. A não apresentação ou a falta de qualquer documento pode resultar em multas, autuações e na exigência de pagamento integral do INSS, sem possibilidade de redução.

Além disso, é fundamental que a obra tenha todas as autorizações legais emitidas pelo município, como o Habite-se. Esse documento atesta que a construção está de acordo com as normas municipais e é um dos requisitos para a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND), que comprova que todos os tributos, incluindo o INSS, foram pagos.

A organização e a correta gestão da documentação não só evitam problemas fiscais, como também podem garantir economias, já que permitem a correta aplicação das deduções previstas​